A PEC da Reforma da Previdência 

A REFORMA CRUEL E O REGIME DE CAPITALIZAÇÃO. 

Passado a parte "fácil", a PEC da Reforma Cruel, entra na segunda fase para sua aprovação. Dentro da Comissão Especial deverá acontecer uma série de modificações no texto apresentado pelo ministro da Economia Paulo Guedes. O presidente da Câmara deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) afirmou categoricamente que o regime de capitalização propostos na reforma tem "chance zero" de passar. Aproveitamos então a declaração do presidente da câmara para tentar esclarecer um pouco o Regime de Capitalização. De 1981 à 2014, 30 países em todo o mundo privatizaram, total ou parcialmente sua previdência, mais da metade deles, 18 já voltaram atrás. Ao propor essa mudança a equipe econômica do novo governo se espelhou em uma experiência chilena que em 1980 optou pela capitalização da previdência, apesar de bastante elogiado por aqui, o sistema de capitalização individual tem sido alvo de frequentes críticas por lá. Isso tem feito o país entrar em um ritmo de contrarreformas e buscar formas de corrigir as distorções do processo e oferecer um modelo mai solidário de contribuição. Para o conselheiro regional da OIT (Organização Internacional do Trabalho), consultor internacional e professor da Faculdade de Economia e Negócio da Universidade do Chile, economista Andras Uthoff, a promessa de que o sistema geraria poupança suficiente para impulsionar a economia e garantir empregos de qualidade fracassou, atualmente 79% das pensões estão abaixo do salário mínimo e chileno. Décadas depois da instituição do modelo de capitalização, uma geração de aposentados submetidos às mudanças instituídas no regime do ditador Augusto Pinochet recebem benefícios muito inferiores ao necessário para cobrir suas necessidades básicas. O problema é tão sério que uma grande reforma em 2008, na gestão de Michelle Bachelet, tentou reverter a situação com a criação de um pilar solidário para o sistema (o modelo público voltava a ocupar um espaço na discussão). No ano passado o presidente Sebastián Piñera prepara novas mudanças para tentar elevar o valor médio das aposentadorias e diminuir o nível de pobreza na terceira idade. Atualmente nove em cada dez aposentados no país recebe o equivalente a menos de 60% de um salário mínimo, que hoje é de cerca de US$ 450. Piñera disse claramente em um pronunciamento "Sabemos que hoje as aposentadorias são muito baixas e inferiores às expectativas de nossos idosos". A partir de 2008 o poder público teve que voltar a interferir nas aposentadorias e pensões para tentar conter as perdas nos chilenos (conter as perdas e a crescente onda de suicídios no país), primeiro instituiu-se o pilar solidário onde o poder público passou a pagar benefícios assistenciais àqueles em situação de vulnerabilidade social, a Pensión Básica Solidária de Velez, que varia entre US$ 180 e US$ 215 e o Aporte Previsional Solidário de Velez, subsídio pago a quem ganha menos de US$ 470, para complementar sua renda, (lembrando que este número corresponde a mais de 80% a população aposentada). Em outubro do ano passado, o presidente Sebastián Piñera propôs novas alterações na legislação para tentar elevar gradualmente o nível baixo das aposentadorias e reduzir o nível de pobreza e vulnerabilidade dos chilenos na velhice. Em quase 39 anos do modelo de capitalização no Chile o que vemos é um mercado de trabalho precário, com altos índices de informalidade e grande rotatividade, o que faz com que a contribuição individual seja irregular e os valores capitalizados insuficientes para a sobrevivência. Uma pesquisa do governo em 2006 mostrou que apenas 1% dos trabalhadores conseguiriam manter uma renda satisfatória com a aposentadoria. Projeções indicavam que 0,9% da população brasileira terá renda suficiente ao atingir a idade mínima para se aposentar, para poder usufruir de uma vida sem preocupações financeira. Os restantes 99,1% terão que depender de uma renda familiar, fazer bicos para uma renda extra ou como na experiência chilena depender de benefícios assistenciais. Com esta Reforma Cruel pretendida pelo governo e seus aliados no congresso, esta dura realidade tende a piorar. As experiências de outras nações que promoveram este mesmo tipo de mudanças, tão contrárias ao bem estar do povo, não são animadoras. Continuaremos a falar dos outros pontos de destaque e conflitantes desta reforma. Todas as sextas uma página especial sobre a REFORMA DA PREVIDÊNCIA. Deixe sua opinião e comentários, na aba "CONTATO" suas dúvidas podem ser a minha e de muitos outros, fale com a gente e juntos vamos falar sobre elas, consultando especialistas com opiniões favoráveis e contras para que possamos formar nossa opinião.

 Vereador Fabrício Garcia,  apresentou e aprovou por unanimidade na Câmara uma "Moção de Repudio" a proposta. 

MOÇÃO DE REPÚDIO

Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pequeri,

O Vereador que o presente subscreve vem nos termos regimentais desta Augusta Casa de Leis, após anuência do Plenário vem a público, REPUDIAR A PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL - PEC 06/2019 - A REFORMA DA PREVIDÊNCIA encaminhada pela Presidência da República. A proposta apresentada no Congresso Nacional retira os direitos da classe trabalhadora deste país, diminui o volume de recurso que movimenta a economia no município, reduz o valor dos benefícios dos trabalhadores e trabalhadoras e, ainda, não garante acesso à aposentadoria, não mexe com a tributação das grandes fortunas/heranças, não revisa as isenções e desonerações de empresários que não contribuem para a Previdência Social e nem cobra a dívida dos grandes devedores. Os dados mostram que 70% (setenta) dos pequenos municípios têm como pilar da economia local os recursos pagos pela Seguridade Social - saúde, assistência social e previdência - (aposentadoria, pensão, amparo ao idoso e à pessoa com deficiência, salário maternidade, auxilio doença, etc, além do bolsa família). A PEC 06 traz como uma das medidas mais perversas, o aumento da idade da aposentadoria dos trabalhadores de 55 para 62 anos para as mulheres, e de 60 para 65 anos para os homens, exigindo 20 anos de contribuição mínima e para receber apenas 60% da média dos valores de contribuição, prejudicando diretamente os segurados. Considerando os dados oficiais da ANFIP (Associação Nacional dos Auditores Fiscais) na Seguridade Social não há o déficit como divulga o governo, pois calculam as arrecadações e despesas sem seguir o que determina a nossa Constituição Federal de 1988 em seu artigo 195. A Previdência Social é um direito fundamental e REPRESENTA a garantia de uma proteção universal e solidaria para, o momento em que o indivíduo se encontrar em situação vulnerável, garantindo a cobertura social. Esta MOÇÃO tem por finalidade chamar a atenção para a afronta aos direitos constitucionalmente assegurados diante das novas regras propostas para a Previdência Pública brasileira e para o risco de aprovação PEC 06/2019, que caracterizará um grande retrocesso aos direitos fundamentais dos trabalhadores urbanos e rurais, aos idosos e deficientes e, principalmente as mulheres que são as maiores penalizadas com as mudanças.

É inaceitável uma Reforma da Previdência, que viole os direitos e garantias fundamentais, e que poderá degradar as condições de vida da população brasileira, justamente em momentos essenciais, quando o desamparo requer a prestação de benefícios diversos pelos Governos e ainda gerando o empobrecimento da sociedade e dos municípios. Por isso a Câmara de Vereadores de Pequeri, vem REPUDIAR e ainda pedir aos Deputados Federais e Senadores que votem contra a PEC 06/2019, e pela manutenção de direitos já conquistados.

Pequeri, Sala das Sessões, 09 de abril de 2019

FABRÍCIO COSTA GARCIA 

 VEREADOR PROPONENTE